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Projeto de Lei 622/XI
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-04-01 |  Entrada

2011-04-02 |  Admissão

2011-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2011-04-06 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
Versão: 1

2011-05-02 |  Envio para promulgação

2011-05-18 |  Promulgação

2011-05-19 |  Referenda

2011-06-09 |  Envio INCM

2011-06-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2011 Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro [DR I série N.º119/XII/1 2011.06.22]