Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-04-01 |
Entrada
2011-04-02 |
Admissão
2011-04-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2011-04-06 |
Publicação
2011-04-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2011-04-06 |
Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2011-04-06 |
Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
2011-04-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
Versão:
1
2011-05-02 |
Envio para promulgação
2011-05-18 |
Promulgação
2011-05-19 |
Referenda
2011-06-09 |
Envio INCM
2011-06-22 |
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2011
Título:
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
[DR I série n.º 119/2011 2011.06.22]