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Lei 37/2011
1ª Sessão Legislativa
Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro
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Publicação:
[DR I série N.º119/XII/1 2011.06.22]

Origem: Projeto de Lei 622/

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