Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-03-11 |
Entrada
2011-03-14 |
Admissão
2011-03-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
- Comissão competente
2011-03-16 |
Anúncio
2011-03-16 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19