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Proposta de Lei 52/XI/2
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-02-18 |  Entrada

2011-02-21 |  Admissão

2011-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-02-24 |  Anúncio

2011-02-24 |  Publicação
2011-02-24 |  Discussão generalidade

2011-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS

2011-03-19 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho