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Projeto de Lei 337/XI/1
Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-24 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-15


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-09-15, Partes I e III do Relatório aprovadas
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2010-10-22 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

2011-02-24 |  Discussão generalidade

2011-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2011-02-25 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2011-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19