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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 337/XI/1
Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2010-06-24
|
Entrada
2010-06-30
|
Admissão
2010-06-30
|
Anúncio
2010-06-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2010.06.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 31-36)]
2010-06-30
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-09-15
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-09-15, Partes I e III do Relatório aprovadas
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
[DAR II série A n.º 2, 2010.09.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 31-45)]
2010-10-22
|
Parecer da ALRAA
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
[DAR II série A n.º 20, 2010.10.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 17-19)]
2011-02-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 56, 2011.02.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 32-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/XI/2
Título
5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.
Tipo
Projeto de Lei
Número
527/XI/2
Título
Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
414/XI/2
Título
Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral.
Tipo
Proposta de Lei
Número
52/XI/2
Título
Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Rui Pereira (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2011-02-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 57, 2011.02.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
2011-02-25
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2011-03-31
|
Baixa comissão especialidade
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral
- Comissão competente
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19