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Projeto de Resolução 96/VI/3
Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações.



Autoria
1994-03-10 |  Entrada

1994-03-11 |  Admissão

1994-03-16 |  Anúncio

1994-03-18 |  Publicação

1994-04-20 |  Apreciação
1994-04-20 |  Votação Deliberação

1994-04-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1994-04-21 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26