Projeto de Resolução 96/VI/3
Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações.
1994-03-10 |
Entrada
1994-03-11 |
Admissão
1994-03-16 |
Anúncio
1994-03-18 |
Publicação
1994-04-20 |
Apreciação
1994-04-20 |
Votação Deliberação
1994-04-21 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação em 1994-04-21 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26