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Apreciação Parlamentar 69/XI
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-27 |  Entrada

2010-11-04 |  Admissão

2010-11-23 |  Anúncio

2010-11-27 |  Publicação
2010-12-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-12-22 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
344/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro,