XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto".
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 69/XI/2; AP n.º 70/XI/2; AP n.º 74/XI/2
Reunião plenária de:
2010-12-21
Tipo de Atividade:
AP n.º 69/XI/2; AP n.º 70/XI/2; AP n.º 74/XI/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção