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Apreciação Parlamentar 68/XI
Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-15 |  Entrada

2010-10-19 |  Admissão

2010-10-20 |  Anúncio

2010-10-23 |  Publicação
2010-12-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-12-22 |  Iniciativa Caducada

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
346/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro,