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Ratificação 119/VI/3
Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março que igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por contra de outrem em matéria de segurança social.



Autoria
1994-03-25 |  Entrada

1994-03-30 |  Admissão

1994-04-06 |  Anúncio

1994-04-07 |  Publicação
1994-05-20 |  Apreciação de Decreto-Lei