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Projeto de Resolução 116/VI
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 78/94, de 9 de Março, que "igualiza a situação contributiva dos funcionários da administração pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social¿.


Autoria
1994-05-20 |  Entrada

1994-05-20 |  Admissão

1994-05-20 |  Anúncio

1994-05-21 |  Publicação
1994-05-25 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, Raúl Castro (INDEP)