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Projeto de Lei 706/XVII/1
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-07-13.)
Anexos
Texto – versão 1- de 2026-06-30 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-08 |  Admissão
2026-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2026-07-16 |  Anúncio