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Projeto de Lei 706/XVII/1
Altera o Regime do Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-07-13.)
Anexos
Texto – versão 1- de 2026-06-30 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-08 |  Admissão
2026-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2026-07-16 |  Anúncio

2026-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-07-23
Conselho Superior do Ministério Publico em 2026-07-23
Ordem dos Advogados em 2026-07-23
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-07-23
Entidade para a Transparência em 2026-07-23
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2026-07-23
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2026-07-23
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-07-23
ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais em 2026-07-23
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)