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Proposta de Lei 41/XI/2
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-10-11 |  Entrada

2010-10-14 |  Admissão

2010-10-14 |  Anúncio

2010-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-10-14 |  Discussão generalidade
2010-10-14 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-18 |  Publicação
2011-03-11 |  Requerimento avocação plenário
2011-03-11 |  Retirada da iniciativa
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente