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Intervenção

XI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção; Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos; Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Helder Amaral (CDS-PP)


Requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da votação, na especialidade, dos artigos 2.º e 5.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 406/XI (1.ª) ¿ Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD) e 435/XI (2.ª) ¿ Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos (BE).

[  vídeo - duração: 00:02:28]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-03-11
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 406/XI-1 Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.


Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 435/XI-2 Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.


Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 41/XI-2 Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção