XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família; Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar; Corrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar; Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal; Reforça a proteção de famílias em situação de maior vulnerabilidade no âmbito do abono de família e outros apoios sociais; Recomenda ao Governo que avalie e promova a reposição da indexação dos escalões do abono de família para crianças e jovens à retribuição mínima mensal garantida; Recomenda ao Governo o reforço dos apoios às famílias monoparentais e a revisão dos escalões de acesso ao abono de família; Recomenda ao Governo a atualização dos montantes atribuídos no âmbito do Cartão Social Eletrónico para aquisição de bens alimentares e a criação de um mecanismo de revisão periódica dos respetivos valores; Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Teresa Morais (PSD)
Em resposta à Interpelação à Mesa, esclarece que a omissão do projeto do PAN na agenda, resultou de um lapso dos serviços e justifica a sua admissão por considerar que a Deputada proponente não deveria ser prejudicada por esse erro.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 618, 620, 463, 598, 661 e 671/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 1059, 1062 e 1063/XVII/1ª - Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família
Reunião plenária de:
2026-06-18
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à interpelação à mesa do Deputado Pedro Pinto (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção