Proposta de Lei 67/XVII/1
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2026-04-06 |
Entrada
2026-04-08 |
Admissão
2026-04-08 |
Admissão Proposta de Alteração
Despacho de não admissão das Propostas de Alteração da IL
[formato PDF]
Despacho de não admissão das Propostas de Alteração do BE e do CH
[formato PDF]
2026-04-08 |
Anúncio
2026-04-08 |
Discussão generalidade
2026-04-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
2026-04-08 |
Votação na especialidade
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
2026-04-08 |
Votação final global
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
2026-04-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Versão:
1
2026-04-09 |
Envio para promulgação