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Proposta de Lei 67/XVII/1
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Ofício - Processo de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-06 |  Entrada

2026-04-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-08 |  Admissão Proposta de Alteração
2026-04-08 |  Anúncio

2026-04-08 |  Discussão generalidade

2026-04-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2026-04-08 |  Votação na especialidade
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2026-04-08 |  Votação final global
Votação em 2026-04-08 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2026-04-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Versão: 1

2026-04-09 |  Envio para promulgação