Projeto de Deliberação 25/XVII/1
Autor: PAR
2026-04-09 |
Entrada
2026-04-09 |
Admissão
2026-04-09 |
Anúncio
2026-04-09 |
Votação Deliberação
Votação em 2026-04-09 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
2026-04-16 |
Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 2-PL/2026
Título:
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)
Versão:
1