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Proposta de Lei 38/XI/2
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho , de 23 de Outubro de 2007 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-09-23 |  Entrada

2010-09-27 |  Admissão

2010-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2010.10.19 a 2010.11.17
    

2010-09-29 |  Anúncio

2010-09-29 |  Discussão generalidade
2010-09-30 |  Publicação
2010-10-19 |  Publicação em Separata
2010-12-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-12-03 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-12-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-03

  Envio do texto final: 2011-03-03


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2011-03-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-03-11 |  Votação final global
Votação em 2011-03-11 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Bruno Dias (PCP)

2011-03-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Versão: 1

2011-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-03-23


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2011-03-23, Redacção Final aprovada por Unanimidade
Aprovado
     

2011-03-31 |  Envio para promulgação

2011-04-14 |  Promulgação

2011-04-15 |  Referenda

2011-04-27 |  Envio INCM

2011-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2011 Título: Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro [DR I série n.º 85/2011 2011.05.03]