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2026-03-31 |  Entrada

2026-04-10 |  Admissão

2026-04-10 |  Anúncio

2026-04-10 |  Apreciação

2026-04-10 |  Votação na generalidade

2026-04-10 |  Baixa comissão especialidade

2026-05-15 |  Votação final global

2026-05-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final