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Projeto de Resolução 752/XVII/1
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-25 |  Entrada