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Projeto de Resolução 752/XVII/1
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-25 |  Entrada

2026-03-31 |  Admissão

2026-04-01 |  Anúncio

2026-04-10 |  Apreciação
2026-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-10 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-04-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
     

2026-05-15 |  Votação final global
Votação em 2026-05-15 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 752/XVII/1.ª (PSD) e 776/XVII/1.ª (CH) Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP