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Projeto de Lei 536/XVII/1
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada

2026-04-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
508/XVII/1
Título
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes