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Projeto de Lei 536/XVII/1
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-16 |  Anúncio

2026-04-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
508/XVII/1
Título
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

2026-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-04-17 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:2-PS, CDS-PP, Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Vaz (PS)
Abstenção:PSD, PS, IL, L, PCP, BE
A Favor: CH, PAN, JPP

2026-04-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
Pedidos parecer a
Professor Doutor Frederico da Costa Pinto em 2026-04-30
Professor Doutor Henrique Salinas em 2026-04-30
Professora Doutora Maria João Antunes em 2026-04-30
Professor Doutor Miguel João Costa em 2026-04-30
Ordem dos Advogados em 2026-04-30
Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em 2026-04-30
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública