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Projeto de Lei 508/XVII/1
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-03-20.)
Anexos


Texto da iniciativa - versão 1, de 12-03-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-15


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2026-04-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, JPP
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Eliseu Neves (CH)
     

2026-04-17 |  Discussão generalidade