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Projeto de Lei 524/XVII/1
Reduz o IVA do gás para 6% [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-20 |  Entrada

2026-03-24 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
     

2026-03-25 |  Anúncio