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Projeto de Lei 395/VI/3
Sobre protecção juridica dos programas de computador.



Autoria
1994-04-15 |  Entrada

1994-04-15 |  Admissão

1994-04-15 |  Anúncio

1994-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-20

  Envio do texto final: 1994-04-20
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

1994-04-20 |  Discussão generalidade
1994-04-21 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26