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Projeto de Lei 452/XVII/1
Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-21 |  Entrada

2026-02-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2026-02-25 |  Anúncio