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Projeto de Lei 399/VI/3
Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.



Autoria
1994-04-20 |  Entrada

1994-04-22 |  Admissão

1994-04-22 |  Anúncio

1994-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-11
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1994-04-23 |  Publicação
1994-05-11 |  Discussão generalidade
1994-05-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-11 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)

1994-05-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26