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Projeto de Lei 399/VI
Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.


Autoria
1994-04-20 |  Entrada

1994-04-22 |  Admissão

1994-04-22 |  Anúncio

1994-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
Data de nomeação: 1994.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.05.11
     

1994-04-23 |  Publicação
1994-05-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP)

1994-05-11 |  Discussão generalidade
1994-05-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26