Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.
António de Almeida Santos (PS)
,
Manuel Alegre (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Raul Rêgo (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Fernando Pereira Marques (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Miranda Calha (PS)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Leonor Coutinho (PS)
,
Carlos Candal (PS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
1994-04-20 |
Entrada
1994-04-22 |
Admissão
1994-04-22 |
Anúncio
1994-04-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-11
1994-04-23 |
Publicação
1994-05-11 |
Discussão generalidade
1994-05-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-05-11 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Mário Tomé (Indep)
1994-05-11 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26