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Projeto de Resolução 213/XI
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-07 |  Entrada

2010-07-07 |  Admissão

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Apreciação
2010-07-08 |  Publicação
2010-07-09 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: BE, PEV
Abstenção: PSD, PCP
A Favor: PS, CDS-PP

2010-07-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral
Versão: 1

2010-07-12 |  Retificação da iniciativa
2010-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2010-07-21, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-21
     

2010-08-03 |  Envio INCM

2010-08-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 89/2010 Título: Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral [DR I série N.º154/XI/1 2010.08.10]

Petições que lhe deram origem
Número
39/XI
Assunto
Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!