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Projeto de Lei 400/VI
Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.


Autoria
1994-04-26 |  Entrada

1994-04-27 |  Admissão

1994-04-27 |  Anúncio

1994-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-04-28 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26