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Projeto de Lei 404/VI/3
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.



Autoria
1994-04-29 |  Entrada

1994-05-03 |  Admissão

1994-05-03 |  Anúncio

1994-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.06.22
     

1994-05-05 |  Publicação
1994-06-22 |  Discussão generalidade
1994-06-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)