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Proposta de Resolução 16/XI/1
Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-06-15 |  Entrada

2010-06-16 |  Admissão

2010-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-16


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-12-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2010-06-17 |  Anúncio

2010-06-21 |  Publicação
2011-01-14 |  Votação global
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926
Versão: 1

2011-02-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2011-02-04 |  Envio INCM

2011-03-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 [DR I série n.º 53/2011 2011.03.16]