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Resolução da Assembleia da República 40/2011
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
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Origem: Proposta de Resolução 16/XI/1

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