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Projeto de Lei 304/XI/1
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2010-06-02
|
Entrada
2010-06-04
|
Admissão
2010-06-04
|
Anúncio
2010-06-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2010-06-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2010.06.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-50)]
2010-06-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 7-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
301/XI/1
Título
Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior.
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XI/1
Título
Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
303/XI/1
Título
Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o patromónio, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos.
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Isabel Sequeira (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
José Gusmão (BE)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2010-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 66, 2010.06.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV