XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior; Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira; Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o patromónio, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos; Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho)
José Luís Ferreira (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 301/XI/1; PJL n.º 302/XI/1; PJL n.º 303/XI/1; PJL n.º 304/XI/1
Reunião plenária de:
2010-06-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 301/XI/1; PJL n.º 302/XI/1; PJL n.º 303/XI/1; PJL n.º 304/XI/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento