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Proposta de Lei 17/XI/1
Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-05-03 |  Entrada

2010-05-05 |  Admissão

2010-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Eurídice Pereira (PS)
     

2010-05-06 |  Anúncio

2010-05-08 |  Publicação
2010-06-30 |  Discussão generalidade
2010-07-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Votação na especialidade
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Votação final global
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009
Versão: 1

2010-07-23 |  Envio para promulgação

2010-07-29 |  Promulgação

2010-07-30 |  Referenda

2010-08-04 |  Envio INCM

2010-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2010 Título: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março [DR I série n.º 158/XI/1 2010.08.16]