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Projeto de Lei 213/XI
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-09 |  Entrada

2010-04-13 |  Admissão

2010-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.10

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Vale Almeida (PS)
Data de nomeação: 2010.04.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.12
     

2010-04-14 |  Anúncio

2010-04-15 |  Publicação
2010-10-01 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV