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Projeto de Lei 190/XI/1
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-24 |  Entrada

2010-03-30 |  Admissão

2010-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-12


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
     

2010-03-31 |  Anúncio

2010-03-31 |  Publicação
2010-10-01 |  Discussão generalidade
2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV