Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 95/XI/1
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-12-09 |  Entrada

2009-12-14 |  Admissão

2009-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-17


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2010-03-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Teresa Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2010.01.23 a 2010.02.21
    

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2010-01-23 |  Publicação em Separata
2011-02-24 |  Discussão generalidade
2011-02-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-02-25 na Reunião Plenária n.º 57 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP