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Proposta de Lei 106/VI/3
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do acordo sobre o espaço económico europeu.



Autoria
Autor: Governo
1994-06-27 |  Entrada

1994-06-29 |  Admissão

1994-06-29 |  Anúncio

1994-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-12-15
Autores do Parecer
Menezes Ferreira (PS)
     

1994-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1994-07-02 |  Publicação
1994-12-15 |  Discussão generalidade
1994-12-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-12-16 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1994-12-15 |  Discussão especialidade
1994-12-15 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-12-16 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1994-12-15 |  Votação final global

Votação em 1994-12-16 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (Indep)

1994-12-22 |  Envio para promulgação

1995-01-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Obs: ACORDO CE / AECL / APLICACAO DO DIREITO COMUNITARIO / COMISSAO CE /

1995-01-09 |  Promulgação

1995-01-11 |  Referenda

1995-01-16 |  Envio INCM

1995-01-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1995 Título: Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [DR I série A n.º 26/1995 1995.01.31]