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Decreto da Assembleia da República 189/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Observações: ACORDO CE / AECL / APLICACAO DO DIREITO COMUNITARIO / COMISSAO CE /

Origem: Proposta de Lei 106/VI/3

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