Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 124/VI/3
Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.



Autoria
1994-07-06 |  Entrada

1994-07-07 |  Admissão

1994-07-08 |  Anúncio

1994-07-09 |  Publicação
1994-11-04 |  Apreciação de Decreto-Lei
1994-11-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-11-24

  Envio do texto final: 1994-11-24