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Proposta de Lei 298/X/4
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-07-29 |  Entrada

2009-08-12 |  Admissão

2009-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-09-10 |  Anúncio

2009-09-11 |  Publicação
2009-11-26 |  Discussão generalidade
2009-11-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada