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Projeto de Resolução 557/X/4
Proposta de Decisão -Quadro COM (2007) 654 Final Sec (2007) 1422 e 1453, relativa a útilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da Lei. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2009-07-21 |  Entrada

2009-07-22 |  Admissão

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Publicação
2009-07-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Proposta de Decisão - Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record ¿ PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada
Versão: 1

2009-08-06 |  Envio INCM

2009-08-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada [DR I série n.º 157/2009 2009.08.14]