Projeto de Resolução 557/X/4
Proposta de Decisão -Quadro COM (2007) 654 Final Sec (2007) 1422 e 1453, relativa a útilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da Lei.
[formato DOC]
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Europeus
2009-07-21 |
Entrada
2009-07-22 |
Admissão
2009-07-22 |
Anúncio
2009-07-23 |
Publicação
2009-07-23 |
Votação Deliberação
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
2009-07-23 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Proposta de Decisão - Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros (Passenger Name Record ¿ PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada
Versão:
1
2009-08-06 |
Envio INCM
2009-08-14 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada
[DR I série n.º 157/2009 2009.08.14]