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Resolução da Assembleia da República 71/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada
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Origem: Projeto de Resolução 557/X/4

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