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Proposta de Lei 53/XVII/1
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2026-02-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-02-04
Ordem dos Advogados em 2026-02-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-02-04
Conselho Superior do Sistema de Segurança Interna em 2026-02-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-03-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2026-03-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L
Ausência: PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2026-03-19 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, JPP
Abstenção:CH, BE, PAN

2026-03-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias