Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 274/X/4
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.24

Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2009-06-24
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009.06.24
     

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.02

Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2009-06-02, O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009.06.03
     

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Envio da redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-09-02 |  Envio INCM

2009-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97-A/2009 Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [DR I série n.º 171/X/4 1º Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]