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Proposta de Lei 274/X/4
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-24


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2009-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
     

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-03


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2009-06-02, O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-16

  Envio do texto final: 2009-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2009-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-09-02 |  Envio INCM

2009-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97-A/2009 Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [DR I série n.º 171/2009 1º Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]