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Lei 97-A/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
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Publicação:
[DR I série N.º171/X/4 Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]

Origem: Proposta de Lei 274/

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