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Lei 79/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto
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Publicação:
[DR I série N.º156/X/4 2009.08.13]

Origem: Proposta de Lei 265/

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