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Projeto de Lei 727/X/4
Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-04-08 |  Entrada

2009-04-14 |  Admissão

2009-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2009-04-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2009-04-15 |  Anúncio

2009-04-16 |  Publicação
2009-04-24 |  Discussão generalidade

2009-04-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: 4-PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)