X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, por forma a repor a vigência do regime contra-ordenacional; Primeira alteração ao Diploma Preambular da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; Alteração ao Código de Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; Repõe o regime sancionatório das contra-ordenações laborais; Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho
Jorge Machado (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 680/X/4; PJL n.º 715/X/4; PJL n.º 727/X/4; PJL n.º 729/X/4; PJL n.º 741/X/4
Reunião plenária de:
2009-04-24
Tipo de Atividade:
PJL n.º 680/X/4; PJL n.º 715/X/4; PJL n.º 727/X/4; PJL n.º 729/X/4; PJL n.º 741/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção