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Projeto de Lei 451/VI/4
Aprova medidas tendentes a efectivação da administração aberta e a modernização da Administração Pública



Autoria
1994-10-27 |  Entrada

1994-10-27 |  Admissão

1994-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-05-11

  Envio do texto final: 1995-05-11
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1994-10-28 |  Anúncio

1994-10-29 |  Publicação
1995-05-17 |  Discussão generalidade
1995-05-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-05-18 na Reunião Plenária n.º 78, Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26